ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 29.04.1987.

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael dos Santos, Raul Casa, Werner Becker e Flávio Coulon. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/86 e mantido o Veto Total a ele aposto, por doze votos SIM contra quatorze votos NÃO, após ter sido discutido pelo Vereadores Antonio Hohlfeldt, Pedro Ruas, Rafael dos Santos e Jorge Goularte; foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/86 e mantido o Veto Total a ele aposto, por vinte votos SIM contra seis votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Pedro Ruas e encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Brum. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente acolheu Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja cumprido o disposto no art. 194 do Regimento Interno. Ainda, durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem da Verª. Bernadete Vidal, acerca da necessidade de que o Vereador que se encontre na tribuna se atenha ao processo que se encontrar em período de discussão. Às três horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, comunicando aos Senhores Vereadores que não mais será realizada a Sessão Extraordinária marcada para hoje, às quatorze horas e convocando-os para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pela Verª. Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0750 - VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/86, do Ver. Jorge Goularte, que autoria o Executivo Municipal a criar uma Secretaria de Fiscalização.

Pareceres ao Veto Parcial:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela manutenção;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela manutenção; e

- da CEDECON. Relator, Ver. Artur Zanella: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Continua a discussão do Veto Total ao PLL n.º 18/86. O Ver. Antonio Hohlfeldt, que está na tribuna, teve seu tempo assegurado.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ao encerrar a Sessão prorrogada, V. Ex.ª convoca outra. Convocada uma outra reunião extraordinária, pergunto se não tem validade, agora, o requerimento do Ver. Jorge Goularte quanto à renovação de votação do projeto anteriormente votado.

O SR. PRESIDENTE: Anteriormente, a Mesa já havia examinado o assunto. Quero dizer, Ver. Aranha Filho, que tem validade só em Sessão Ordinária. Este Vereador muito penou por causa desse problema que V. Ex.ª incorre.

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Paulo Sant'Ana parece que não está muito feliz hoje, porque ele alegou que eu havia afirmado, como orador anterior, um erro, dizendo que este Projeto não gerava despesa. Eu repito novamente: a autorização do Sr. Prefeito não gera despesa; só gerará despesa se o Sr. Prefeito Municipal sancioná-lo e criar uma Secretaria. Então ele, o Prefeito, criará e gerará despesas. Não é o Projeto que gera e sim o acolhimento do mesmo pelo Sr. Prefeito. (Apartes paralelos.) Esta autorização não gera despesa. Repito: essa autorização só gerará despesa se o Sr. Prefeito Municipal, no Projeto, colocar a sua assinatura e ele, o Prefeito Municipal, nomear um Secretário. Nesse momento a despesa aparece por ordem, por gestão, por nomeação do Sr. Prefeito Municipal, o que elide a inconstitucionalidade prevista.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acolho o seu aparte e, para concluir, queria enfatizar este aspecto. Eu entendo, mais uma vez, embora respeitando as opiniões contrárias, que, do ponto de vista político, o Projeto autorizativo tem uma validade, um peso, um interesse junto à opinião pública, junto ao próprio Executivo. Ele é uma pressão sim, e eu não tenho por que negar. E eu entendo que o trabalho político vem de dar pressão nos vários setores. Podemos discordar é dos tipos de pressões. As pressões limpas, abertas, frontais, estas fazem parte do jogo político. As pressões na calada da noite são outro problema. Quanto às pressões objetivas, claras, não vejo por que termos posições contrárias. E me preocupa, evidentemente, o fato de que, na ânsia de se trazer os vetos, se acabe não apenas pecando na redação das justificativas, do ponto de vista formal, do ponto de vista de redação, de repetição - aí, sim, repetitiva - mas que se peque, sobretudo, na busca dos argumentos, que, realmente, não convencem, pelo menos a nós. Talvez convençam aos Vereadores da situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas para discutir.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi colocado, na recente discussão, que o Projeto do nobre Ver. Jorge Goularte teria toda a validade e todo o interesse para o Município e que, portanto, o Veto não teria maior sentido.

Ora, Srs. Vereadores, se o Projeto é de mera autorização, se o Executivo Municipal entende que não é momento de criar determinada Secretaria, por que precisaria o Executivo desta autorização? Nada mais natural, nada mais correto, nada mais salutar, legalmente, do que vetar o Projeto. É evidente que o Veto precisa ser mantido porque o interesse e necessidade de criação dessa Secretaria têm de ficar, necessariamente, a cargo do Executivo Municipal, seja este, o anterior ou o futuro. É ele quem deve avaliar e decidir sobre criar secretarias. Não critico sua intenção, Ver. Jorge Goularte. Apenas quero deixar a discussão colocada no seu devido lugar. Se ao Executivo cabe, como é pacífico, decidir sobre a criação ou não de secretaria municipal, é evidente que um projeto de autorização de criação de uma secretaria que não interessa no momento tem de ser necessariamente vetado, e esse Veto precisa ser mantido, uma vez que perde totalmente o sentido autorizar alguém a fazer alguma coisa que só essa pessoa, no caso, o Executivo Municipal, que só esse órgão tem o poder e necessidade de decidir sobre a matéria, poder de emitir sua decisão final. Não há necessidade de autorizar aquilo que pode ser feito de ofício, ou melhor, como me corrige o Ver. Rafael Santos, dizia de ofício, quando queria dizer, na verdade, por vontade própria, mediante autorização da Casa.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) De origem latina, a expressão “de ofício” está certa. Por próprio ofício, por próprio trabalho. Esta certa a expressão.

O SR. PEDRO RUAS: O Ver. Rafael Santos quis dizer que faltaria a autorização da Câmara e, se houvesse, a decisão de ofício.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª disse que é necessário o Veto. Se V. Ex.ª acha que é necessário o Veto, V. Ex.ª acha que esse ato jurídico deve ter alguma eficácia, porque não há nenhum ato de Veto sem nenhuma eficácia. Então vamos considerar como um absurdo.

O SR. PEDRO RUAS: A eficácia política.

O Sr. Werner Becker: A eficácia meramente política, então. Porque vamos raciocinar: se a Câmara recusasse o Veto, ficaria o Prefeito obrigado a criar?

O SR. PEDRO RUAS: Não, não é obrigado a criar.

O Sr. Werner Becker: Mas isso sob o ponto de vista formal.

Quero adiantar minha posição porque acho extremamente importante, neste momento em que se fala em retomada dos poderes do Legislativo, nesse momento em que se quer aumentar e alargar, acho que um projeto desses, que invade completamente a competência do Executivo, serve, fundamentalmente, para embaralhar essa luta pelo aumento de prerrogativas do Legislativo. Esse sim, esse fere a criação de Secretária do Executivo através do Legislativo. Fere de tal forma a esfera do Poder Executivo, que só pode embaralhar esta luta das prerrogativas do Legislativo e dar força ao Prefeito. Querem até criar secretaria. Portanto, já manifesto de antemão o meu voto a favor do Veto até para o Prefeito não aproveitar esse argumento de que a Câmara está embaralhando tanto as coisas que está se forçando a brigar, a vetar os projetos da Câmara.

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço o aparte de V. Ex.ª e prossigo dizendo que não foi criticada, em nenhum momento, por este Vereador a intenção do Ver. Jorge Goularte, que, sabemos, deve ser das melhores. Ocorre que o Projeto se esvazia na medida em que autoriza alguém a criar algo, cuja autorização não foi pedida por esse alguém que poderia criar esse algo, ou seja, o Projeto se esvazia na medida em que não há intenção do Executivo Municipal de criar a Secretaria neste momento. Então, não há a necessidade de autorização.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, como é que eu poderia pedir ao Prefeito Municipal, o nobre alcaide que hoje dirige a Prefeitura, se eu luto por esta Secretaria há quase 10 anos? Eu teria que pedir, então, ao Dep. Collares? Por isso que eu digo: V. Ex.ª deve fazer o que pertence ao Executivo. Eu vou transformar todos em projetos. Não tem dúvida disto, e agora é com mais número ainda. A cada semana virão, pelo menos, cinco. E esse vai retornar, tão logo encerre este ano. Vamos de novo! Até que se faça ver que o que o Prefeito quer não é não fazer a Secretaria. Ele quer é que esta Secretaria, ou com outro nome, pertença a um companheiro seu de partido. Mas não precisava chegar a tanto. Se ele chegasse e me dissesse “eu quero para mim esta honra”, com todo o prazer, como diz o Ver. Antonio Hohlfeldt, abriria mão. Quero que a Cidade tenha a melhoria. Se o Prefeito quer que os Centros Integrados pertençam a um elemento de sua Bancada, ou a ele mesmo, tudo bem. Se ele quer que uma secretaria tenha a nobre assinatura do ilustre alcaide, tudo bem. Agora, dizer que é contrário ao interesse público é brincar com este mesmo público.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte de V. Ex.ª. Agora, acho que a discussão é muito mais singela e, com todo o respeito, acho que V. Ex.ª faz um exercício de adivinhação, de saber qual a intenção do Prefeito. Acho a questão muito clara: simplesmente não quer autorização para criar a Secretaria e, portanto, vetou o Projeto. Se o Projeto autoriza e o Executivo Municipal não quer autorização, há necessidade de vetar. Não discuto a intenção de V. Ex.^a., que já disse que deve ser boa. Coloco é que o Veto é natural, correto e, necessariamente, deve ser mantido, uma vez que a autoridade competente para decidir sobre a matéria já se manifestou dizendo que não tem interesse. Se tivesse, buscaria a autorização na Câmara Municipal.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só não queria deixar passar sem contestação a afirmação recidiva de V. Ex.ª de que é necessário vetar tal Projeto. Não. Pega-se e engaveta-se. Posso ficar com a autorização e não cumpri-la. Onde está escrito que posso ficar com uma autorização e não cumpri-la?

O SR. PEDRO RUAS: Eu discordo de V. Ex.ª e digo por quê. Aliás, foi meu motivo de discordância com o Ver. Antonio Hohlfeldt porque, com a autorização não vetada, não fica o Executivo Municipal com uma ação jurídica de cumprimento, mas fica sujeito a uma cobrança de caráter político.

O Sr. Paulo Sant'Ana: A cobrança de caráter político ele vetou e o Ver. Jorge Goularte continua fazendo.

O SR. PEDRO RUAS: Fica sujeito com um projeto de autorização engavetado, dizendo que não quis criar, que foi relapso. Não cabe aqui discutir as razões da falta de interesse em criar a Secretaria e, portanto, tem que votar. Esta é a questão. A discussão se gera para um exercício de adivinhação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos Vetos apostos aos demais Projetos de Lei, eu não usei da palavra por um motivo muito simples, porque era minha intenção, e assim o fiz, acompanhar sempre o autor do Projeto e votando, por conseqüente, contrário ao Veto do Sr. Prefeito. Com exceção do último Projeto, me abstive de votar apenas para mostrar à Mesa que era possível se abster de votar, e eu já sabia que não havia número para rejeitar o Veto. Se o meu voto fosse decisivo, eu teria votado contra o Veto. Me abstive na hora para que a Mesa se ativesse ao problema de assessoria legislativa que não está boa.

A verdade é que a nossa Mesa tem errado muitas vezes ouvindo a assessoria. Eu vou sugerir à Mesa que determine a sua assessoria legislativa que faça um seminário de leitura da Lei Orgânica e do Regimento para que assessore melhor o Sr. Presidente. Mas neste Projeto específico eu vou votar com o Veto, e vou votar com o Veto por um motivo muito simples: porque sou contra a Secretaria de Fiscalização. Acho que este é o nosso voto correto a favor ou contra o Veto, se nós somos a favor ou contra o que se propõe. No momento em que um Vereador propõe alguma coisa que eu acho que é bom, devo manter aquilo. No momento em que acho que não é bom para a Cidade... E acho que a Secretaria de Fiscalização é má para a Cidade, pois já tivemos um Departamento de Fiscalização que foi extinto pelo Pref. Guilherme Socias Vilella pelo tumulto que criava. Era apenas mais um órgãos para criar problema. E acredito que uma Secretaria de Fiscalização... E o próprio Projeto diz: “a composição da Secretaria terá a divisão SMEC, a divisão SMAM, a divisão SMOV”. Era criar mais um “au, au, au”. Porque ia ter, dentro da Secretaria de Fiscalização, a Divisão SMAM. Era só uma “manda para a Secretaria, manda para a Divisão”. Acho que é preciso, e dou como sugestão, reexaminar o organograma da Secretaria. A SMAM, por exemplo, não tem uma divisão de fiscalização. A fiscalização é feita, aleatoriamente, pelos técnicos da Secretaria. E não tem quadro de fiscalização. Então, a SMAM deveria ter o seu quadro de fiscalização. Isso eu acho que é uma necessidade. Sugiro isso ao Sr. Prefeito, que crie, na SMAM, uma Divisão de Fiscalização, e que crie quadros para a SMAM de fiscais. Acho que é um problema sério em Porto Alegre. E nisso reconheço o mérito do Ver. Jorge Goularte, pois ele sente, percebe. O que toda a população percebe é que há uma grande deficiência de fiscalização em Porto Alegre. Uma deficiência tremenda. No caso da SMAM, que conheço, piorou muito. Posso trazer a relação das irregularidades que estão sendo praticadas que ninguém enxerga.

No meu entendimento, criar uma Secretaria de Fiscalização é contrário ao interesse público.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª é uma figura respeitável nessa Casa e, quando V. Ex.ª faz afirmações, se elas não forem de pronto debatidas ou contestadas, elas podem assumir foro de verdade. V. Ex.ª iniciou o seu discurso aconselhando a Mesa a um seminário de observância da LOM e do RI, isto é, observância das leis. Logo em seguida, V. Ex.ª disse que aqui V. Ex.ª só vota de uma maneira: se o Projeto é bom, V. Ex.ª vota a favor; se o Projeto é ruim...

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu não falei em bom ou em ruim. Eu disse que, se eu entendo que a criação da Secretaria é boa para o Município, voto a favor; se eu entendo que não é, que ela contraria o interesse do Município, voto contra.

O Sr. Paulo Sant'Ana: Mas se o Projeto é ilegal, ou é inorgânico, ou é inconstitucional, como é que V. Ex.ª vota?

O SR. RAFAEL SANTOS: No caso desses Projetos, não são nem inorgânicos, nem inconstitucionais, nem contrariam lei nenhuma do Município. Eu duvido que alguém me diga o que, na Constituição, uma autorização contrária. Na verdade, aqui é contrário ao interesse do Município. Acho que o Prefeito estava certo. É contrário ao interesse do Município criar uma Secretaria de Fiscalização. A verdadeira razão do Veto é que contraria o interesse do Município. Já no Veto anterior, em que o Prefeito usou o mesmo argumento de que contraria o interesse do Município, no meu entendimento não contraria. Eu acho que o Projeto anterior era do interesse do Município. O Prefeito entendeu que não era. Tudo bem, acho que cada um tem o direito de achar o que pensa. Criar uma Secretaria de Fiscalização só não trará nenhum benefício para o Município.

O Sr. Paulo Sant'Ana: Só dirijo meu aparte nesse sentido porque a LOM preceitua os casos exclusivos de autorização e eles não cedidos pelo Executivo ao Legislativo, por isso que eu dei este aparte, no art. 64. Muito obrigado.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pergunto a V. Ex.ª como verá - quem viver verá - se em breve dias for criado, pelo Prefeito, por decreto, um departamento de fiscalização que não passa por esta Casa?

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Vereador, terá a minha crítica, porque eu acho que é necessário que cada Secretaria tenha a sua divisão de fiscalização. Ela tem o poder de conceder e deve ter o poder de fiscalizar. O que é preciso é estruturar esta fiscalização nas diversas Secretarias, estabelecer, realmente, a quem sabe fiscalizar o quê. Porque se nós pegarmos, hoje, o Código de Postura do Município, nós vamos ver uma série de artigos e não sabemos quem é que fiscaliza. De repente, não é ninguém. Então, o que é preciso é que a SMOV reestruture a sua fiscalização, que a SMIC reestruture a sua fiscalização. Na SMT parece que é razoável a fiscalização, mas há muitas queixas. Vamos reestruturar a fiscalização da SMT se for necessária. Vamos criar uma divisão de fiscalização na SMIC. A criação da Secretaria não previu o órgão de fiscalização. Então, isto é correto e necessário.

Um dos problemas graves de Porto Alegre, é indiscutivelmente, o problema de fiscalização. Nós temos muitas leis, muitas normas que ninguém cumpre, que ninguém fiscaliza. Agora, em forma de Secretaria, vai-se burocratizar mais, criar mais um poder concedente, porque como este Secretário, só ele pode fiscalizar, só ele pode tirar e conceder também. Basta que ele feche os olhos e a concessão está feita. Eu quero colocar um carrinho de pipoca em frente à residência do Ver. Coulon. Então, eu vou ao Secretário e digo: “feche os olhos, que é só para incomodar o Coulon”. Ele diz: “coloca que eu não faço nada”. Criamos mais um poder concedente. No fim, a responsabilidade não é de ninguém. Nós já tivemos um departamento autônomo em Porto Alegre. Termina que a responsabilidade não é de ninguém -, porque, lá pelas tantas, dá um problema: “fala com o Secretário Tal, da SMIC”. Ele diz que não é com ele, é com a fiscalização. “Fala com a fiscalização”. Eles dizem que o cara apresentou um protocolo, o processo está correndo na SMIC: “estou aguardando o resultado do processo.” Esses problemas nós vivemos em Porto Alegre.

Voto a favor do Veto, porque acho que é contrário ao interesse do Município criar uma Secretaria de Fiscalização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me levou, Ver. Rafael Santos, a apresentar como projeto esta idéia que já vem de longos anos, foi a extinção do departamento, pois comecei com a idéia de que se criasse outra secretaria. Quem me acompanha nesta Casa é testemunha. Isto porque fui contra a extinção, Ver. Paulo Sant'Ana, se V. Ex.ª permitir que eu seja contra, se V. Ex.ª não ficar contrário com a minha idéia, senão vou ficar preocupado!

O Sr. Paulo Sant'Ana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que eu acho todas as idéias de V. Ex.ª são maravilhosas! Só gostaria que V. Ex.ª arrumasse um meio de torná-las práticas, porque aí seria uma maravilha para Porto Alegre.

O SR. JORGE GOULARTE: Ver. Paulo Sant'Ana, V. Ex.ª tem falado muito sobre isto nesta noite. Eu gostaria que V. Ex.ª apresentasse uma relação dos projetos que eu posso apresentar à Casa, sem ferir a constitucionalidade que V. Ex.ª quer.

Nós temos que avançar. E, se Deus quiser, vai haver um Legislativo livre e não um bando de palhaços que nada vota. Sou contra que nos considerem desta forma. É que, da forma como tratam, tudo é contra ao interesse público. Sabe por que, Ver. Rafael Santos, que eu propus a fiscalização? Porque nós, Vereadores, não sabemos aonde ir para reclamar. Vou exemplificar: há um terreno com construção clandestina; por estar em uma área verde, é a SMAM; por ter uma construção, é o Planejamento, para saber se esta área está prevista no Plano, mas, como a construção é clandestina, é a SMOV. Vejam bem. Já tivemos na SMAM, no Planejamento e na SMOV. Agora, pensem que o que está tendo mais problema, ali, é o esgoto. Então, aí, já é o DEP. Mas, como vai ser construído ali um bar, já é SMIC. Como o problema passou a ser de água, vai ser o DMAE, mas a Fazenda tem que entrar nessa área, porque não pagaram os impostos. A população não sabe aonde se dirigir! Se tiver um núcleo centralizado que possa receber as suas reclamações, e esse órgão for separado por divisões...

O Sr. Paulo Sant'Ana: Seria Secretaria de Informações.

O SR. JORGE GOULARTE: Não, mas sim de fiscalização. Que esse órgão tenha a força fiscalizadora para poder reprimir o que está sendo feito erradamente. Hoje, em Porto Alegre, se constróem andares inteiros sobre marquises. E eu provo! Andares inteiros sobre marquises! E fica por isso mesmo!.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não quero discutir com V. Ex.ª o assunto, mas, neste ponto do discurso de V. Ex.ª, quero dizer o seguinte como depoimento: acho que o grande problema não é centralizar ou descentralizar, é estabelecer um sistema de informação geral dentro do Município, de forma entrelaçada, de maneira que V. Ex.ª possa ter tudo num só. Seriam verdadeiros órgãos estanques, o que condiz com tudo que V. Ex.ª estava dizendo na tribuna, o que é plena verdade. Se informatizados, todos os procedimentos ou atos que tenham que ser efetivados na área do Executivo V. Ex.ª teria. Agora, quero depor a V. Ex.ª - é uma versão minha, me responsabilizo - que, enquanto não se puder localizar isto, nunca vamos chegar, e vai haver sempre esta corrida de gato e rato, que é terrível. E aí, eu concordo com V. Ex.ª. Fiz questão de fazer este aparte para dizer que V. Ex.ª, quando foca este aspecto, tem toda a razão.

O Sr. Rafael Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tive oportunidade de dizer, na tribuna, que há sérias e graves deficiências no sistema de fiscalização do Município. Eu reconheço que existe isto. Mas não é criando uma Secretaria de Fiscalização que vamos solucionar o problema; ao contrário, vamos colocar mais um entrave burocrático na solução do problema. O que é preciso é que as atuais divisões ou seções de fiscalização sejam reformuladas e atualizadas.

O SR. JORGE GOULARTE: Veja, Ver. Rafael Santos, V. Ex.ª marque o dia de hoje e me cobre. Não levará um mês, no máximo dois, para ser criado no Município a volta do Departamento de Fiscalização, que, segundo muitos, foi extinto para não se demitir o Diretor-Presidente. Se extinguiu o órgão todo para não se criar um problema político na época. E, a partir disto, eu me insurgi. É um problema de filosofia, Vereador. V. Ex.ª tem outra filosofia e eu respeito. Agora, eu acho que um órgão centralizador levaria a população a ter um lugar para onde se dirigir e reclamar. Se nós, Vereadores, temos dificuldades para saber aonde nos dirigir, para reclamar sobre os problemas que acontecem em Porto Alegre, o que dizer da população, que não sabe nem onde ir reclamar que no terreno ao lado de sua casa está sendo construído um monstrengo, sem autorização nenhuma, com o esgoto na rua, etc.?

O Sr. Rafael Santos: Mas aí é como diz o Ver. Paulo Sant'Ana: é problema de informação, não de fiscalização. É de informação.

O SR. JORGE GOULARTE: Não é informação, mas distância. São quilômetros de distância.

O Sr. Nilton Comin: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como as coisas são difíceis nesta Cidade! O esgoto cloacal está num departamento, o pluvial noutro, e o saneamento básico é esgoto cloacal, esgoto pluvial, água e lixo. Esta classificação é internacional. Um tem o esgoto cloacal, outro o pluvial, e aí pergunto: o Prefeito vai colocar nas vilas esgoto cloacal ou pluvial? Quantos esgotos? Esgoto misto não há. Na rede pluvial pode ter cloacal como?

O SR. JORGE GOULARTE: Temos de ficar recolhidos a nossa insignificância. Só o Executivo sabe tudo e tudo pode. Nós continuaremos a votar Votos de Pesar, de Congratulações, algumas Sessões Solenes.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª enfoca muito bem o problema, e um pouco desacreditado e entediado da vida parlamentar porque vê castrada a ação legislativa do Vereador. Eu acho que houve um avanço qualitativo nas posições ideológicas de V. Ex.ª. Talvez por isso V. Ex.ª tenha estado um tempo no PDT, muito rapidamente. Não sei qual foi a sua posição, onde V. Ex.ª estava em 31 de março de 1964, se apoiou ou não a Revolução, se apoiou ou não o Ato Institucional n.º 5. Tudo isso foi o que gerou seu tédio. Com Dib, Villela e Thompson Flores, entrava na base do Pedido de Providências, e eles não aceitavam. Agora, com Collares, do outro lado, na base da autorização, não funciona. Então, V. Ex.ª só tem uma questão mesmo. Quem sabe a Assembléia Nacional Constituinte devolva as prerrogativas do Legislativo e posso então V. Ex.ª sair do tédio!

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que já foi vendida aqui, e é de recusar, a estas alturas, a gente ficar discutindo e ouvindo palavras sobre a Redentora. Tenha paciência.

O SR. JORGE GOULARTE: Para encerrar, eu estava sem participar politicamente porque eu era militar e o regulamento me proibia de me manifestar a respeito.

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, a Presidência pede aos Srs. Líderes de Bancada que providenciem os seus liderados, segundo...

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): V. Ex.ª está se dirigindo somente aos Líderes, ou Vice-Líderes, porque a Liderança do PDT sumiu há mais de três horas. O Líder do PDS também sumiu.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, quando sai o Líder assume o Vice-Líder.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Apenas para informar ao Ver. Artur Zanella que este Vereador se encontra no exercício legítimo e legal da Liderança da Bancada do PDT nesta votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu ainda pedido do Ver. Jorge Goularte, que atenderá. Pedirá à Sr.ª Secretária que faça nova verificação de “quorum”.

(É feita a verificação de “quorum”.)

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, requero, com base no art. 194 do RI que seja cortado o “jetton” dos Vereadores ausentes.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o requerimento e determina à Diretoria Legislativa para que assim proceda.

A Mesa solicita à Sra. Secretária que faça a chamada para a votação. SIM aprova o Projeto; NÃO rejeita o Projeto e, consequentemente, aceita o Veto.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vai ficar nos Anais da Casa que a chamada tem que ser para todos, senão, não sabemos quem estava presente. A chamada, rigorosamente, tem que ser para todos. Quero saber se o voto do Ver. Cleom Guatimozim aparece. Peço que a chamada seja feita rigorosamente dentro do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Será feita rigorosamente. A Mesa apenas estava entendendo que, no Brasil, estão reclamando economia processual, se fosse possível. No entanto, se é para guardar todas as formalidade, estritamente observado o Regimento Interno da Casa, a Sra. Secretaria terá o maior prazer em fazê-lo.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (aus.), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (não), Caio Lustosa (aus.), Cleom Guatimozim (aus.), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (aus.), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (aus.). Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (aus.), Paulo Sant'Ana (não), Paulo Satte (não), Rafael Santos (não), Raul Casa (não), Teresinha Irigaray (aus.), Werner Becker (não), Nilton Comin (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlo Brizolla (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não), Kenny Braga (não), Flávio Coulon (não).

O SR. PRESIDENTE: Doze votos SIM, 14 votos NÃO. REJEITADO o PLL n.º 18/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

V. Ex.ª ainda deseja que se faça a segunda chamada, como manda o RI., nobre Vereador?

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu só desejo que seja cumprido o Regimento. Quem deve cumprir o Regimento é a Mesa.

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): É o seguinte, Sr. Presidente: sinceramente, pode ser que exista, mas eu desconheço esse mandamento do RI que manda chamar todos os Vereadores, principalmente porque, antes da votação, a Sra. Secretária fez a chamada. Têm que ser chamados só os Vereadores presentes. Só existe um lugar em que se chamam os ausente: em sessão espírita.

PROC. 0599 - VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/86, do Ver. Nei Lima, que altera a Lei n.º 4187, de 26 de novembro de 1976, e dá outras providências.

Pareceres ao Veto Total:

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela manutenção do Veto; e

- da CEDECON. Relator, Ver. Jaques Machado: pela manutenção do Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta jornada será uma jornada histórica porque todos os Vetos que aqui vieram eram mais ou menos iguais, e agora vem um diferente. Está escrito de forma diferente e a origem - eu me identifico até com a origem - é da SMT, mas, como todos foram derrotados, a minha esperança é de que este não seja. Em primeiro lugar, porque este Projeto é assinado pelo Ver. Nei Lima, Secretário da SMAM integrante do Governo. Então, creio que a própria Bancada do PDT terá, quem sabe, um olhar um pouco mais leniente. O Ver. Pedro Ruas, por exemplo, que agora está na Liderança do partido, dizia o seguinte: “vem a esta comissão, para parecer, o Projeto do Ver. Nei Lima que altera a lei”. E mais: “o projeto é corretíssimo, além de justo até mesmo porque evita o surgimento dos grupos de monopólio de tal tipo de transporte”. Por isso, estranhei quando o Ver. Pedro Ruas, no dia 3 de abril de 1987, deu outro parecer, pela manutenção do Veto. Temos, também, o parecer do saudoso Ver. Valneri Antunes.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não preciso fazer a defesa do Ver. Pedro Ruas. Mudou de opinião. É até sadio. Tenho certeza de que deve ser algum reflexionamento ou outra motivação. Não devem ser os “lobbis” do transporte coletivo, de que ele tanto falou, que fizeram-no mudar de opinião.

O SR. ARTUR ZANELLA: O saudoso Ver. Valneri Antunes, a quem o Ver. Pedro Ruas até fez uma homenagem, dizia, na época, o seguinte: “é sabido que é uma tendência das grandes empresas de ônibus de explorar os serviços de táxi-lotação, através de testas-de-ferro. O presente Projeto de Lei pode evitar a formação de monopólios. A matéria tem mérito. Pela aprovação”. Quem fala aqui em testas-de-ferro e defendendo o Projeto de Lei é o Ver. Valneri Antunes.

Mais outro que assina a favor é o atual Secretário dos Transportes, o Ver. Elói Guimarães, que é favorável. O Veto do Sr. Prefeito aparece dizendo que há gerenciamento, de resto partindo da SMT. Eu continuo na análise do Ver. Elói Guimarães. O Ver. Jaques Machado também é pela aprovação, dizendo: “o presente Projeto é legal é regimental porque evita o surgimento de grupos de monopólio.” Aí, o processo foi aprovado e vetado, agora, sob uma série de argumentos. Por isso, identifico outra origem, e imagino, tendo em vista o teor da Secretaria dos Transportes, que ao menos a minuta tenha sido feita naquela Secretaria. Não afirmo. Mas tenho certeza absoluta de que um projeto sobre transportes tenha passado pela SMT, com o apoio do Ver. Elói Guimarães, seu Secretário. E diz o seguinte: que deve ser rejeitado o Projeto. O Projeto de Lei do Legislativo estabelece que, ocorrendo a cassação das permissões de táxis-lotação, deverá ser enviado pelo Prefeito, sob a forma de Projeto de Lei, à Câmara Municipal. Ora, caso seja sacramentada esta obrigação, estaremos diante da quebra da autonomia e independência dos poderes - art. 6º da Constituição Federal.

O Ver. Isaac Ainhorn, que está tão cioso de não seguir as leis do arbítrio e que cobrava do Ver. Jorge Goularte qual era a sua posição frente a 1964, e está com aparte em aberto para dizer se concorda com os vetos baseados na Constituição Federal, outorgada ou coisa que o valha, no período autoritário... E diz aqui: “O juízo de oportunidade proveniente dos atos administrativos do Executivo só a ele pertence”. Ele com “E” maiúsculo. Ele é o máximo. Ele sabe tudo. “L” état c’ est moi”. É o máximo.

O Sr. Werner Becker: Ele com “E” maiúsculo é Deus.

O SR. ARTUR ZANELLA: Além disso, diz: “A inclusão pura e simples da Associação dos Profissionais de Táxis e Lotações e Similares de Porto Alegre como entidade representativa da categoria”...

Diz ainda: “Ao mesmo tempo, a Associação não tem competência legal para ingerir no gerenciamento dos táxis-lotação.

O Sr. Werner Becker: Ingerir?

O SR. ARTUR ZANELLA: Aqui está “ingerir”.

Quando se tratou dos transportes escolares, o Ver. Elói Guimarães votou favorável na época. Continua funcionando muito bem na Secretaria Municipal dos Transportes, e as decisões são tomadas com aquela Associação. Aqui não, aqui não pode.

Então, vejam bem: vamos só recapitular - o Veto é total por contrário ao interesse público. O Ver. Pedro Ruas dizia o seguinte: “O Projeto é corretíssimo, além de justo, porque evita o surgimento dos grupos do monopólio”. O Veto é por interesse público. Na época, o Ver. Valneri Antunes dizia : “O Projeto de Lei, pelo menos em parte, pode evitar a formação do monopólio. Pela aprovação, Valneri Antunes - Relator. Elói Guimarães, Presidente”. E o Projeto foi vetado por ser contrário ao interesse público. Como dizia o Ver. Jaques Machado na época: “legal e regimental porque evita o surgimento dos grupos de monopólio de tal tipo de transporte”. O Projeto foi vetado por ser contrário ao interesse público”. E assina ainda o Ver. Nei Lima, hoje Secretário Municipal do Meio Ambiente, do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, V. Ex.ª passa a falar no tempo cedido pelo Ver. Aranha Filho, pois o seu já está esgotado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Isaac, V. Ex.ª não quer falar sobre a Constituição, que antes era autoritária?

O Sr. Isaac Ainhorn: Acho que V. Ex.ª colocou alguns aspectos sérios, mas não vou entrar nos aspectos constitucionais, a que já aduzi. As posições de V. Ex.ª eu sei, mas as do Ver. Jorge Goularte eu não sabia.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vou-lhe dizer qual era a minha. Depois vou-lhe mostrar os documentos. Naquela época, eu fui expurgado para o Departamento Estadual de Estatística, porque havia liderado um movimento na Secretaria de Economia em favor dos estagiários e funcionários que estavam sendo demitidos. O meu pai quase foi preso para salvar uma pessoa que o senhor conhece, o Sr. Lídio Penalvo da Silva, que foi a pessoa que cuidou dos bens do Sr. Jorge Goularte. Se asilou na minha casa com o meu pai e, ao fugir para a Argentina, a minha casa foi invadida por tropas do Exército, atrás dele.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vamos discutir o Projeto que V. Ex.ª me convido para discutir. Revela-se, hoje, um dos graves problemas que esta Casa atravessa. Inclusive, até, leva-se a discussão da metodologia. É o segundo Projeto que estamos discutindo aqui em que o Executivo apõe o veto, baseado em críticas com relação a técnicas jurídicas. Eu vejo... E cada vez me preocupo mais, com a vivência que tenho desta Casa, com a fragilidade das estruturas jurídicas e de assessoramento, quando o Ver. Rafael Santos diz, muito preocupado, sobre um curso que ele quer fazer sobre Lei Orgânica e sobre Regimento. Acho até muito construtivo. Nós, como legisladores, devemos aperfeiçoar o processo legislativo, para que não sejamos, de repente, censurados pelo Executivo, que cobra más técnicas.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, a Constituição está “sub judice”. Quero saber sobre a Constituição, se é boa ou ruim.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte que V. Ex.ª me concede e lhe digo que a ironia que V. Ex.ª usou, na tribuna, não cabe, pelo menos no que tange a este Vereador. O parecer que foi dado por este Vereador e pelo Ver. Valneri Antunes, com quem conversei na época dos pareceres, no que tange a este Vereador, que está em Plenário, continua com plena validade. Vale o voto de Plenário. V. Ex.ª referiu a uma possível contradição com o parecer dado em representação de Bancada em Comissão, mais informo que a posição deste Vereador continua a mesma referida por V. Ex.ª na data de 23 de abril de 1986. Minha posição é a mesma. É voto de Vereador, não de Liderança, pela manutenção do Projeto, contrariamente ao Veto.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Ex.ª diz que é pela manutenção do Projeto, mas, como relator da Comissão e não como político, tem de ser pela manutenção do Veto. V. Ex.ª diz: “Ao Executivo cabe, em última análise, evita oligopólios, testa-de-ferro, decidir... Testa-de-ferro é corrupção. Oligopólio, dentro da lei atual, é corrupção, porque a lei atual permite duas coisas: os táxis-lotação com seu proprietário como autônomo, e, quando não havia mais candidatos, abria-se concorrência para as empresas. No momento em que se afirma que existem testas-de-ferro, significa que alguém está comprando carros ocultamente. Não fiz afirmações. É o que está no processo.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª faz afirmações de um parecer que não é o deste Vereador.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Posso mudar de opinião. Acho que só mudam de opinião as pessoas que não estão presas a compromissos outros que não sejam com a Cidade, no caso de Vereador. Eu estou disposto a recusar o Veto, ouvindo a argumentação de alguém que defenda. Estou disposto a mudar de opinião. Agora, eu acho o seguinte. Eu acho que o importante é valorizar a discussão aqui, porque se nós tivéssemos que nos cingir aos pareceres que nós colocamos nos projetos, não haveria por que a discussão, o encaminhamento. Viria pronto e era só colocar num computador ou numa máquina de somar os votos. É para isso que a discussão, no Plenário, existe. Estou dizendo isso não para defender ninguém, porque ninguém precisa de defesa. Eu estou dizendo para me defender, se, amanhã, V. Ex.ª descobrir um voto meu contrário ao parecer que eu dei.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu concordo plenamente com V. Ex.ª. Se eu disser, num parecer, que determinada coisa é boa e depois eu achar que esta determinada coisa é ruim, eu até procuro, tranqüilamente, fazer algo. Agora, neste caso, são três pareceres, três do mesmo partido, dizendo que evitam um monopólio. Ora, se tem monopólio, Ver. Werner Becker...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria apenas a verificação de “quorum”.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Só quero dar uma informação. Há um fato objetivo e expressivo, que é o lanche. Inclusive, eu não lanchei. Os Vereadores estão fazendo um lanche.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu retiro minha Questão de Ordem.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, Ver. Werner Becker, concluindo, quando se considera uma coisa legal, moral e depois se considera de uma forma depreciativa... O que há, no momento, aqui, são três pareceres de três Vereadores do PDT, correligionários do Vereador que apresentou o Projeto, um dizendo que evita o monopólio, o outro dizendo que evita testas-de-ferro e evita o monopólio, o outro dizendo também que evita o monopólio. São três Vereadores do PDT que dizem que o Projeto é moralizador e, de uma hora para outra, vira tudo. Então, eu quero, ao menos, uma justificativa se acabaram os testas-de-ferro, se acabaram os monopólios e se agora o Projeto está quimicamente puro.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador já expôs a posição. Agora, penetrar no pensamento do Ver. Valneri Antunes, neste momento, me parece impossível.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu não estou penetrando, eu estou lendo.

O Sr. Werner Becker: Sim, porque ele não vai votar.

O SR. ARTUR ZANELLA: A minha assinatura está logo abaixo da dele, que diz que há testa-de-ferro, que evita a formação do monopólio, e do Ver. Elói Guimarães, Secretário dos Transportes hoje.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, se V. Ex.ª observar as razões do Veto verificará que elas são muito mais em relação ao problema de técnicas jurídicas, legislativas, do que propriamente como questão relativa ao mérito.

O SR. ARTUR ZANELLA: Para evitar que V. Ex.ª faça um erro, eu só quero dizer que entre as razões do Veto total está a de ser o Projeto contrário ao interesse público...

O Sr. Isaac Ainhorn: O interesse público pode estar inserido na boa técnica da elaboração de leis que poderá gerar conflitos muito mais sérios. No mérito, ninguém tem dúvidas. Evidentemente que o mérito é da maior seriedade, é moralizador. Agora, a verdade é que ele tem que ser refeito. Quem sabe o Ver. Pedro Ruas ou eu mesmo teremos interesse na reapresentação deste Projeto, dentro de uma técnica legislativa compatível! Veja V. Ex.ª, que é um estudioso em sociologia... Se me permite, aqui diz o seguinte.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está falando em tempo do Ver. Jorge Goularte.

O Sr. Isaac Ainhorn: Veja Ver. Artur Zanella que, no art. 2º, fala: “as permissões e respectivas transferências obedecerão às normas regulamentares e serão procedidas de declaração da regularidade... a ser emitida pela Associação dos Profissionais de Táxi-Lotação”... Tecnicamente, dependendo de uma sociedade civil que pode ter milhares, centenas, é uma concepção de estrutura do Estado...

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Isaac Ainhorn, a SMT, tão bem conduzida pelo Ver. Elói Guimarães, inclusive aprovado por esta Casa o Projeto para o transporte escolar, tão bem aceitou essa associação...

O Sr. Isaac Ainhorn: Vou-lhe informar uma coisa: V. Ex.ª não estava aqui na Casa no ano passado quando o Ver. Elói Guimarães apresentou um projeto que elimina todas as concepções cooperativistas com relação à UTEPA, junto a questões de permissões. V. Ex.ª pode verificar que este Vereador requereu desarquivamento deste Projeto porque ele não foi apreciado totalmente.

O SR. ARTUR ZANELLA: O Projeto vai ser desarquivado. Então, está tramitando o Projeto que será votado. Mas, Ver. Isaac Ainhorn, nada disso está sendo discutido. Está sendo discutido que três Vereadores do partido de V. Ex.ª, do partido do Prefeito, do partido do Secretário dos Transportes, dizem que este Projeto acaba com o monopólio, com o testa-de-ferro, moraliza. O Ver. Elói Guimarães, Secretário dos Transportes, é a favor; o Ver. Pedro Ruas é a favor; o Ver. Jaques Machado é a favor. E agora todo o mundo, todos são contra - pelo amor de Deus! E a votação do Veto - e está escrito - é por ser contrário ao interesse público. Pergunto o que pode ser contrário ao interesse público: um projeto do Sr. Nei Lima, Secretário do Sr. Collares, que diz que moraliza, que acaba com os testas-de-ferro?

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Conheço V. Ex.ª como Secretário de Estado. Agora não conheço o seu partido, a sua sigla partidária. É PDS, ARENA ou Frente Liberal? Agora, eu tenho um partido e o defendo. Defendo minha sigla, o PDT. Esses três partidos porque V. Ex.ª passou eu não passei e não quero passar. Só tenho um partido.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vou responder três coisas a V. Ex.ª. Em primeiro lugar, estou defendendo um projeto do partido de um partidário de V. Ex.ª., membro do seu partido, com pareceres favoráveis de três colegas seus. Em segundo lugar, faço parte do Partido Liberal, que não existia em 1982, quando fui eleito, como V. Ex.ª que provavelmente participou do MDB e hoje é do PDT. Em terceiro lugar, este tipo de raciocínio, no estado em que está V. Ex.ª... neste momento, eu não vou falar mais.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para que não fique registrado mal, o Projeto referido pelo Ver. Isaac Ainhorn está em tramitação e recebeu o parecer meu, na CUTHAB, e não mexe na UTEPA. O que o Ver. Elói Guimarães modificou é a possibilidade de todo e qualquer transportador escolar apanhar escolar em outra escola que não aquela que ele estava claramente definido para apanhar escolar. Poderá deslocar-se para toda e qualquer escola independente da definição da escola anterior. Não retirou a UTEPA, em hipótese nenhuma.

O SR. ARTUR ZANELLA: Concluindo, eu até amanhã estou entrando com Pedido de Informações, porque estou estranhando o Ver. Elói Guimarães que, em memorável sessão, aprovou um projeto do Ver. Valneri Antunes sobre o censo dos passageiros, que falava em 30 dias e dizia que a pesquisa que fosse feita em menos de 30 dias era uma pesquisa fraudada e furada. E hoje li nos jornais que a próxima pesquisa é do dia 5 ao dia 14. Mas isso fica para amanhã, porque pegar duas incoerências na mesma noite é tripudiar sobre o nosso querido colega Elói Guimarães. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Artur Zanella, em análise do Projeto que ora está em discussão, referiu parecer deste Vereador, do Ver. Valneri Antunes, do Ver. Jaques Machado e do Ver. Elói Guimarães. No que tange ao parecer deste Vereador e no que tange ao do Ver. Valneri Antunes, com quem, na época, tivemos oportunidade de discutir o Projeto, posso afirmar a V. Ex.ª, Ver. Artur Zanella, que a posição deste Vereador que aqui se encontra é exatamente a mesma posição de quando foi elaborado aquela relatório.

Vou ler, desta tribuna, o Parecer que, na minha opinião, não foi lido na íntegra pelo Ver. Artur Zanella.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A única parte não lida foi a parte que descreve o Projeto. A análise foi toda lida.

O SR. PEDRO RUAS: Quando este Vereador disse: “O Projeto é corretíssimo, além de justo, até mesmo porque evita o surgimento dos grupos de monopólio de tal tipo de transporte”, é exatamente a posição deste Vereador em Plenário. Então, me parece estranho que V. Ex.ª passe a cobrar uma coerência com parecer antes da votação. Este Vereador vota pelo Projeto.

O Sr. Artur Zanella: O Parecer de V. Ex.ª, aceitando e propondo a aceitação do Veto, dava a entender que V. Ex.ª votaria contra o Projeto

O SR. PEDRO RUAS: V. Ex.ª, na minha opinião - posso estar equivocado -, não entendeu a colocação do Parecer. Quando foi colocado por este Vereador que ao Executivo Municipal, em última análise, cabe decidir sobre a viabilidade e oportunidade discutida neste presente Projeto, a posição deste Vereador é a mesma expedida no relatório e a mesma posição do voto em Plenário, que é o que vale em última análise. Acredito, Ver. Artur Zanella, que V. Ex.ª poderia cobrar deste Vereador uma revisão daquele conceito de que o Projeto evita a formação de monopólios quando esse Vereador votasse contra o Projeto em Plenário. Agora, parece-me sem nenhuma lógica a cobrança sem a votação em Plenário. De outro lado, Ver. Artur Zanella, na medida em que esse Vereador entende que ao Executivo Municipal cabe decidir sobre a viabilidade ou não do Projeto e sobre a manutenção ou não do Veto, não quer dizer que este Vereador não continue acreditando, como continua acreditando, que o Projeto é válido e é correto. Esta é a posição deste Vereador e não da Bancada do PDT, que é pela manutenção do Veto. Eu acredito que este esclarecimento é necessário na medida em que afirmei, em aparte ao Ver. Artur Zanella, que a este Vereador, pelo menos, não valeu a ironia de S. Ex.ª. O objetivo de utilização da tribuna, neste momento foi apenas para fazer este esclarecimento, atestar o voto deste Vereador, que não é o voto da Bancada do PDT, e dizer que o Ver. Artur Zanella, neste caso, e pela posição que conhecia do Ver. Valneri Antunes, estava equivocado, quando referiu da tribuna as posições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum. Desiste. Encerrada a discussão.

Em votação. Para encaminhar, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, observa-se, efetivamente, quanto ao presente Veto, a procedência da manutenção deste em razão, fundamentalmente, de uma questão de técnica legislativa, de respeito à ordem jurídica. Vejam V. Ex.^as que os aspectos enfocados pelas próprias razões de veto, que os elementos aqui aduzidos, sobretudo pelo representante da Bancada do PDT, meu colega Pedro Ruas, revelam o mérito da idéia, mas, do ponto de vista técnico, jurídico e legal, há inúmeras correções a serem feitas. E eu estava vendo que uma coisa não poderia ter sido do Ver. Nei Lima, quando dá autoria: “a cassação das permissões deverá ser enviada pelo Prefeito sob a forma de Projeto de Lei à Câmara Municipal”. Isto aqui foi uma Emenda do Vereador socialista que insiste em tirar do Executivo aquilo que é da natureza de ato administrativo puro, quando, na verdade, deve-se lutar é pela retomada das prerrogativas inerentes ao Legislativo, aquelas que foram surrupiadas, retiradas do Poder Legislativo pela Emenda Constitucional n.º 1 e por aquilo que ela trouxe dentro de si do Ato Institucional n.º 5. Por estas razões, eu entendo que esta colenda Câmara deve manter o Veto para que a ordem jurídica e os princípios gerais de Direitos sejam mantidos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PMDB, está com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são 3h36min. Estamos quase concluindo uma seleção de votações em que só venceu o Prefeito Collares. Partido majoritário. E o mais interessante é que não venceu o Prefeito pela sua Bancada, mas sim pela ausência da sua Bancada. É um aspecto interessante. E eu até acho que tinha razão o Ver. Paulo Sant'Ana. No encaminhamento de um processo de veto idêntico a esse, ou numa manifestação da tribuna, disse que o ausente não deveria ser chamado. Mas exatamente quem venceu é que foi o ausente. O presente, que ficou até às 03h40min, não ganhou a votação.

Mas uma coisa importante: houve, sim, uma preocupação da Câmara no debate de todas essas matérias que culminamos com esse Veto. Houve a preocupação de se encaminhar, de se discutir, de se debater, de se buscar os votos que nos garantissem a manutenção dos Projetos. Infelizmente, todos os Vetos foram mantidos, e mantidos pela ausência do PDT, o que dói na gente, o pior. Eu diria mantidos pela ausência da maioria do PDT. Maioria registrando-se a presença dos Vereadores que estão aí debatendo, também do PDT. Mas a maioria da Bancada está ausente, e a ausência dessa maioria tem sepultado as aspirações de vários projetos, como este Projeto que estamos encaminhando, de autoria de um Vereador do PDT, Ver. Nei Lima. Evidentemente que o Ver. Nei Lima, ainda que convocado pelo Prefeito para a SMAM, ainda que não esteja neste Plenário...

Estamos aqui para votar favoravelmente ao seu Projeto. Esperava que seus colegas do PDT votassem favoravelmente. Vejo com tristeza que seus próprios colegas não o farão. Seus próprios companheiros votarão contra. Tenho vontade de votar contra, mas votarei a favor. Desejo que o Projeto seja aprovado. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação. SIM aprova o Projeto e rejeita o Veto. NÃO rejeita o Projeto mantém o Veto.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (aus.), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Brochado da Rocha (sim), Caio Lustosa (aus.), Cleom Guatimozim (aus.), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (aus.), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (aus.). Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (aus.), Paulo Sant'Ana (sim), Paulo Satte (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (aus.), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlo Brizolla (não), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (não), Kenny Braga (não), Flávio Coulon (sim).

O SR. PRESIDENTE: Vinte votos SIM, 6 votos NÃO. REJEITADO o PLL n.º 11/86 e mantido o Veto Total a ele aposto.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, às 14h.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 3h45min.)

* * * * *